Questão 2178999

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 2178999

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

De acordo com a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, caso uma pessoa jurídica, responsável pela administração de um provedor de aplicação na internet com fins comerciais, seja demandada a entregar dados referentes aos acessos a essa aplicação, ela deve fazê-lo, apresentando os registros

Alternativa A:
que a sua infraestrutura suportou acumular, não importando período mínimo ou máximo de retenção.
Alternativa B:
dos últimos 12 (doze) meses, a contar da data da solicitação de entrega dos registros.
Alternativa C:
dos últimos 30 (trinta) dias, com detalhes de hora, minuto, segundo e décimo de segundo do acesso identificado.
Alternativa D:
mediante autorização judicial, tratando-se de aplicação de usuário que registra transações do dia a dia da empresa.
Alternativa E:
de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

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