Questão 2178769

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2178769

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

Alternativa A:
aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
Alternativa C:
instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
Alternativa D:
conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
Alternativa E:
instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.