Questão 2178740 de Direito Administrativo - FCC 2020

Questão

ID 2178740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens:

I. o número de portadores de hanseníase no Estado; II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011), o pedido de Alberto

Alternativa A:
deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.
Alternativa B:
deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.
Alternativa C:
deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.
Alternativa D:
deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Alternativa E:
deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

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Questão 2178740

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