Questão 2178637

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2178637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

Alternativa A:
Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa B:
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
Alternativa C:
O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
Alternativa D:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Alternativa E:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.