Questão 2178628

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2178628

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

Acerca do chamado regime jurídico do congressista previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
A imunidade parlamentar formal se aplica aos deputados estaduais, mas a eles não se aplicam as regras constitucionais sobre perda de mandato e inviolabilidade.
Alternativa B:
Senador que tiver suspensos os direitos políticos perderá o mandato por ato declaratório da Mesa do Senado Federal, de ofício ou mediante provocação de membro ou partido político com assento no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
Alternativa C:
Prerrogativa que concede aos congressistas inviolabilidade civil e penal por suas palavras, opiniões e votos, assim denominada imunidade formal.
Alternativa D:
Processo penal instaurado em face do suplente permanece no STF mesmo quando este deixar de exercer a função parlamentar pelo retorno do titular, pois a prerrogativa de foro tem caráter intuitu personae.
Alternativa E:
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem esta prerrogativa.