Questão 2178615

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2178615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

Alternativa A:
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
instituição de fundos de qualquer natureza.
Alternativa C:
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
Alternativa D:
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E:
abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.