Questão 2178603

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 2178603

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Assembléia Legislativa do Estado do Amapá - Al/Ap - Legislação Aplicada

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

Alternativa A:
regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.
Alternativa B:
ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativa D:
regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.
Alternativa E:
regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.