Questão 2178596

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2178596

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Amapá


Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

Alternativas da questão 2178596
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