Questão
ID 21781Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Justiça Militar Estadual
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Com a complexidade das relações sociais, a consequência natural é a especialização dos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário Nacional. De acordo com a Constituição Federal, poderá o Tribunal de Justiça propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões: