Questão 2178074

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2178074

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.

Marque a alternativa CORRETA: