Questão 2177177

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2177177

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Centro Universitário Fundação Santo André

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
Alternativa B:
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo
Alternativa C:
O Ministério Público poderá ou não intervir no processo como fiscal da lei, quando não intervir como parte
Alternativa D:
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa física que denunciou o ilícito