Questão 2177071

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 101 a 105 quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.