Questão
ID 2177068Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Goiás
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue os itens de 91 a 95.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.