Questão 217694

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 217694

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.
Alternativa B:
As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.
Alternativa C:
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.
Alternativa D:
O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativa E:
A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.