Questão
ID 217687Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
A Lei Maria da Penha prevê que serão desenvolvidas pelo Poder Público políticas para resguardar as mulheres de toda forma de, EXCETO: