Questão 217685

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217685

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

Nos artigos 18 e 19 da Constituição da República de 1988, encontram-se as disposições sobre a estrutura da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A função constitucional das normas previstas nesses artigos caracteriza-se por

Alternativa A:
estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.
Alternativa B:
regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.
Alternativa C:
disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.
Alternativa D:
definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.

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