Questão 217681

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 217681

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Ludgero


É importante que, nas causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja garantido à ofendida amplo acesso à justiça. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, sobre os Juizados competentes, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, analisar os itens abaixo:


I. Foro do seu domicílio ou de sua residência.

II. Foro do lugar do fato em que se baseou a demanda.

III. Foro do domicílio do agressor.


Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 217681
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