Questão
ID 2176732Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Goiás
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens de 91 a 95.
No caso de a Administração adotar determinada interpretação como correta e aplicá-la a casos concretos, ela não poderá anulá-los sob o pretexto de que foram praticados com base em errônea interpretação, o que representa o princípio da segurança jurídica.