Questão
ID 2176715Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Goiás
Com relação à responsabilidade civil do
Estado, julgue os
itens de 81 a 85.
O indivíduo que suportar condenação criminal em virtude de sentença que contenha erro judiciário não terá direito à indenização contra o Estado.