Questão 217663

Considerando ética na função pública, os princípios da Administração Pública, a moralidade administrativa, a improbidade administrativa, os deveres do administrado, a transparência e o acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

A Lei de Improbidade Administrativa, ao disciplinar as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e por terceiros que com eles concorram, tem, por finalidade precípua, a tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, compreendidos não apenas sob o aspecto econômico‑financeiro, mas também como valores jurídicos autônomos indispensáveis à concretização dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.