Questão 2176611

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2176611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre

Considerando a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios

Alternativa A:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Alternativa C:
utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa D:
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
Alternativa E:
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.