Questão
ID 2176610Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deverá ser realizada por