Questão
ID 2176594Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,