Questão 217659 de Direito Constitucional - AMEOSC 2026

Questão

ID 217659

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Improbidade Administrativa, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na prestação de seus serviços, passou a adotar critérios internos não formalizados para priorizar o atendimento de determinados usuários considerados "estratégicos", sem publicação prévia desses critérios e sem previsão em norma interna. Além disso, determinou que servidores utilizassem linguagem excessivamente informal nas comunicações oficiais para "aproximar a Administração do cidadão".

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A priorização de usuários estratégicos, mesmo sem publicidade dos critérios, é admissível, desde que não haja comprovação de prejuízo direto a outros administrados.
Alternativa B:
As condutas violam os princípios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, uma vez que a atuação administrativa deve observar critérios objetivos, previamente definidos e formalmente divulgados.
Alternativa C:
As medidas adotadas são compatíveis com os princípios da eficiência e da razoabilidade, ainda que não estejam formalizadas, pois buscam melhorar o resultado da atuação administrativa.
Alternativa D:
A adoção de linguagem informal em comunicações oficiais encontra respaldo no princípio da eficiência, que autoriza a flexibilização dos padrões formais da Administração Pública.

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