Questão
ID 2176563Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre
Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de