Questão 217655 de Direito Constitucional - IGEDUC 2026

Questão

ID 217655

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Calçado

O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, economicidade e qualidade na prestação de serviços. No contexto do controle interno, esse princípio orienta a avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma implicação direta do princípio da eficiência.

Alternativa A:
Determina que o agente público deve sempre pautar suas ações pela estrita observância da lei, independentemente dos resultados alcançados, focando-se exclusivamente na conformidade processual.
Alternativa B:
Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando-se não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais.
Alternativa C:
Impõe a obrigatoriedade de divulgação de todos os atos administrativos em diário oficial, sendo este o único critério para aferição da transparência e da eficiência da gestão.
Alternativa D:
Foca exclusivamente na celeridade dos processos administrativos, permitindo a supressão de etapas de controle para garantir a rapidez, desde que o ato final seja publicado.

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Questão 217655

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