Questão 2176549

“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.”

_{Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20}

Sua revalidação deverá ser requerida até: