Questão
ID 2176543Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 85.878/1981 - Estabelece Normas para Execução de Lei Nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960, sobre o Exercício da Profissão de Farmacêutico, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre
As RDCs tem como propósito creditar organizações prestadoras de serviço de saúde e estabelecer normas para o processo de avaliação, os decretos são documentos que regulamentam uma lei para sua fiel execução, as leis determinam a criação, extinção ou modificação de direitos e obrigações, e as portarias determinam providências de caráter administrativo com o propósito de estabelecer normas de serviços e procedimentos para órgãos. O objetivo é trazer ao conhecimento do farmacêutico, diferentes legislações que, em conjunto, normatizam sua s atividades.
Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/farmacia/farmaceutico-principais-legislacoes-sanitarias/54395 Acesso em: 02 fev 2019
Sobre o decreto federal nº 85.878 de 07 de abril de 1981: