Questão
ID 2176507Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre
No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de: