Questão 2176485

Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência.

Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.

Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência.

Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.