Questão 2176474 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2019

Questão

ID 2176474

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.048/2000 - Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Acre

A Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ao superior a 60(sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos, lhes promovendo atendimento prioritário. Aponta ainda essa Lei:

Alternativa A:
Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa B:
Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa C:
O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Alternativa D:
A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R\$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.
Alternativa E:
As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.

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Questão 2176474

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