Questão 217647

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217647

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

Alternativa A:
aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.
Alternativa B:
autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.
Alternativa C:
aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.
Alternativa D:
sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa E:
convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.