Questão
ID 2176448Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislaçao Aplicada - CFMV
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
A respeito das Resoluções CFMV nº 591/1992, nº 867/2007, nº 1.102/2015, nº 1.120/2016 e nº 1.475/2022, julgue os itens seguintes.
Conforme a Resolução CFMV nº 1.120/2016, o parcelamento de débitos existentes consolida todas as pendências vencidas do optante, inclusive as inscritas em dívida ativa ou ajuizadas, mediante a aplicação de atualização pela taxa SELIC, multa de mora limitada a 10% e honorários advocatícios.