Questão
ID 2176391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.