Questão
ID 2176374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Morte do Agente
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
A morte do ímprobo não impede a obrigação do herdeiro de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.