Questão
ID 2176372Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade, o agente público fica subordinado ao texto legal, sendo‑lhe vedado praticar quaisquer atos considerados discricionários.