Questão
ID 2176368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes.
O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.