Questão 217634

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 217634

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

A Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar

Alternativa A:
medidas provisórias, com força de decreto, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.
Alternativa B:
leis delegadas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
decretos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato à Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
leis complementares, que não necessitam ser submetidas ao Poder Legislativo.
Alternativa E:
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.