Questão
ID 2176330Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 108 a 112.
É a todos assegurada, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.