Questão
ID 2176296Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos Que os Fabriquem ou Comerciem, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue os itens de 76 a 85.
O proprietário ou fabricante estabelecido no exterior que pretenda exportar produto de uso veterinário de qualquer natureza para o Brasil deverá ter representante exclusivo e legalmente habilitado, com exceção de exclusividade no caso de produtos de uso veterinário indicados como aditivos melhoradores de desempenho à base de antimicrobianos e(ou) como anticoccidianos.