Questão
ID 2176286Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Com relação à Lei n.º 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 106 a 110.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e de liquidez, mas essa presunção é relativa e pode ser contestada por prova inequívoca, a cargo do executado.