Questão 217627 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 217627

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos, Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.

Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.
Alternativa C:
Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.

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