Questão
ID 2176256Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.