Questão
ID 2176239Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
O interessado poderá promover a juntada de documentos e de pareceres durante toda instrução que anteceder a tomada de decisão.