Questão
ID 2176235Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.