Questão
ID 2176233Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.
A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.