Questão
ID 2176229Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 45.
As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.