Questão
ID 2176228Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
Quando os dados necessários à apreciação do pedido feito pelo interessado não forem apresentados no prazo fixado pela Administração, proceder-se-á ao arquivamento do feito.