Questão
ID 2176226Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Participação Popular
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.
O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de terceiros, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.