Questão
ID 217621Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planalto - RS
Conforme previsto na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa INCORRETA: